O prazo está vencendo e os interessados devem ficar atentos a isso. A advertência é da Associação Comercial de Votuporanga e endereça às empresas que têm que adotar as providências exigidas enviando as informações a respeito. Lembra que é necessário utilizar um certificado digital e-CPF A3 válido e, por conta disso, as empresas devem verificar a validade de seus certificados e, se necessário, providenciar a renovação.
A entrega do documento no prazo estabelecido é uma exigência da Receita Federal. As sociedades simples e microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
Conforme Instrução Normativa DNRC 107/08, o Livro Digital deve ser assinado somente com certificados digitais e-CPF do tipo A-3, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para este procedimento podem ser indicados, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que , segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato, e o contabilista.
Convém informar que não há um número limite de signatários. Mas é preciso atenção, já que o Programa Validador e Assinador (PVA) do Sped Contábil não aceita procuração eletrônica e só permite que o contabilista assine após o representante da empresa juto a Receita Federal e listado no registro J930. Por isso, caso todos os signatários já possuam e-CPFs, para evitar surpresas, a Associação Comercial de Votuporanga alerta para o prazo de expiração do documento – em média 3 anos, e recomenda verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los antes da entrega.
A Associação está comunicado todos os seus associados sobre essas providências a serem tomadas e quem necessitar de informações é só entrar em contato com a secretaria da entidade, pessoalmente ou pelo telefone 3426-4044.
