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20 agosto / 2015

Associação Comercial disponibiliza novo serviço a seus associados

Associação Comercial disponibiliza novo serviço a seus associados

A partir de março deste ano, quando entrou em vigor a lei 13.111, os empresários que comercializam veículos ficam obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do mesmo, como em casos de furto, alienação e outras restrições que impeçam a sua circulação.

Aqueles comerciantes que descumprirem as exigências estabelecidas na nova lei estarão sujeitos a punições como estabelece o artigo 3º da mesma: I - O pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador; II – A restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

Diante desse quadro a Associação Comercial expediu comunicado aos seus associados, aqueles que operam nessa área de negócios, informando que possui relatório Certocar, através do qual é possível realizar as consultas necessárias para fornecer aos seus clientes.

Os módulos são: I - Débitos Estaduais; II – Sinistro e III - Base de Leilão.

Lembra também que é importante que as empresas estejam adequadas à nova lei evitando transtornos e punições.

Os interessados podem entrar em contato com a Associação Comercial de Votuporanga pelo telefone: 17 3426 4044 ou pelo E-mail: acv@acvnet.com.br.